A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) destaca, em seu artigo 4º, no inciso XI, que é o dever do Estado garantir a alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
Considera-se uma criança alfabetizada quando esta se torna capaz de apropriar-se da leitura, da escrita e das habilidades matemáticas, a fim de participar efetivamente da sociedade na qual se encontra envolvida.
Nessa perspectiva, o Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece 20 metas a serem atingidas em dez anos, a partir da sua instituição, em 2014. Os objetivos são direcionados à garantia do direito à educação com qualidade, assegurando o acesso, a universalidade do ensino obrigatório e a ampliação das oportunidades educacionais. O Plano também elenca metas voltadas à redução das desigualdades, à promoção da diversidade, à valorização dos profissionais da educação e à ampliação do investimento em educação.
A meta 5 do PNE é “alfabetizar todas as crianças, no máximo até o final do terceiro ano do ensino fundamental”. Em comparação, o Plano Estadual de Educação (PEE), decênio 2015/2025, do estado de Goiás, tem como meta 2 “universalizar e garantir a permanência bem-sucedida dos estudantes na escola até a conclusão do Ensino Fundamental, com vistas a reduzir a defasagem idade/ano escolar até 2025.”
Ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, realiza-se uma avaliação que visa aferir os níveis de alfabetização (uma escala para Língua Portuguesa – Alfabetização, e uma escala para Matemática). Assim, desde 2019, o Sistema da Avaliação da Educação Básica (Saeb), apresenta escalas de proficiência para o 2° ano do Ensino Fundamental com o intuito de monitorar a Meta 5 do PNE.
Cabe ressaltar que esses indicadores utilizados a partir de 2019 não são comparáveis aos indicadores calculados nos ciclos de monitoramento da Meta 5 anteriores, que utilizavam os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA).
Em 2023, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) criou o Indicador Criança Alfabetizada, que representa o percentual de estudantes matriculados no 2º ano do ensino, calculado com base nos resultados das avaliações da alfabetização, conduzidas pelos sistemas estaduais em organização complementar Saeb.
Ao encontro dessa iniciativa, o Ministério da Educação criou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada que busca, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir a alfabetização de todas as crianças do Brasil até o final do 2º ano do ensino fundamental, além da recuperação das aprendizagens das crianças do 3º, 4º e 5º ano afetadas pela pandemia.
Em âmbito estadual, Goiás conta com o programa AlfaMais que visa o fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e Municípios de modo a garantir a alfabetização de todas as crianças do território goiano. Dessa forma, o programa destaca a relevância do compromisso conjunto a fim de assegurar o direito da alfabetização.
Além de monitorar a alfabetização infantil, é crucial acompanhar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais. Essa taxa é avaliada com base na porcentagem de pessoas nessa faixa etária que são capazes de ler e escrever, pelo menos, um bilhete no idioma que conhecem.
Nesse contexto, o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), criado em 2003, tem como objetivo alfabetizar jovens e adultos de 15 anos ou mais que não puderam estudar na idade apropriada. Assim, o PBA é uma estratégia para alcançar a Meta 9 do PNE que visa “elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional”.
Em consonância com o PNE, o Plano Estadual possui como meta 7 “universalizar a alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais até o final da vigência deste PEE e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional”
Devido a importância do tema, o plano nacional (PNE) apresenta como diretriz e o plano estadual (PEE) como objetivo permanente a “erradicação do analfabetismo”.
Assim, com o objetivo de apresentar um panorama da Política de Alfabetização foram selecionados para compor tal política, no Observatório de Políticas Públicas, os seguintes indicadores:
– Indicador Criança Alfabetizada, que revela o percentual de estudantes matriculados no 2º ano do ensino fundamental com o padrão nacional de alfabetização, estabelecido pela pesquisa Alfabetiza Brasil.;
– Proficiência média no SAEB em matemática no 2º ano do Ensino Fundamental;
– Proficiência média no SAEB em língua português no 2º ano do Ensino Fundamental;
– Taxa de alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais de idade;
– Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade.
BRASIL. Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003. Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Avaliação da Alfabetização. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/avaliacao-da-alfabetizacao Acesso em: 18 jun. 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Diretoria de Avaliação da Educação Básica. Relatório de Resultados do SAEB 2021- Volume 2. 2º ano do ensino fundamental. Brasília-DF, 2023. Disponível em: https://download.inep.gov.br/educacao_basica/saeb/2021/resultados/relatorio_de_resultados_do_saeb_2021_volume_2.pdf Acesso em: 18 jun. 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Diretoria de Estudos Educacionais. Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024. Linha de Base. Brasília-DF, 2015. Disponível em: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/plano_nacional_de_educacao/plano_nacional_de_educacao_pne_2014_2024_linha_de_base.pdf Acesso em: 18 jun. 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Inep publica o Indicador Criança Alfabetizada. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/avaliacao-da-alfabetizacao/inep-publica-o-indicador-crianca-alfabetizada Acesso em: 18 jun. 2024.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Monitoramento do PNE mostra cenários da alfabetização. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/estudos-educacionais/monitoramento-do-pne-mostra-cenarios-da-alfabetizacao Acesso em: 18 jun. 2024.
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BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
BRASIL. Lei nº 13.005/2014, de 25 de junho 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
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GOIÁS. Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015. Plano Estadual de Educação de Goiás (2015-2025). Disponível em: https://goias.gov.br/educacao/wp-content/uploads/sites/40/files/PLANO-ESTADUAL-DE-EDUCACAO-PEE-2015-2025-1.pdf Acesso em: 18 jun. 2024.
GOIÁS. Lei nº 21.071, de 9 de agosto de 2021. Cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás pela criança alfabetizada, em regime de colaboração com os municípios goianos, e dá outras providências.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. IBGEeduca. Alfabetização. Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/territorio/22321-alfabetizacao.html Acesso em: 18 jun. 2024.